L E I  Nº    8.431, de 29/12/2005

Dispõe sobre os instrumentos de proteção ao Patrimônio Cultural do Município de Ponta Grossa.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou na Sessão Extraordinária realizada no dia 27/12/2005, a partir do Projeto de Lei n. 382/05 de autoria do Poder Executivo e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

 L E I

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º –      A proteção ao Patrimônio do Município de Ponta Grossa é direito e dever de todos os seus cidadãos.

Art. 2º –      O Patrimônio Cultural do Município de Ponta Grossa é constituído por bens móveis e imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja proteção seja de interesse cultural, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico, científico e social.

Parágrafo único –     O interesse cultural que fundamenta o tombamento é constituído pela relevância e expressividade do bem para a garantia da memória cultural da população princesina, sendo expresso pela importância social que desperta para toda a coletividade.

Art. 3º –      O Município  procederá  o  tombamento  dos  bens  que  constituem  o seu patrimônio cultural segundo os procedimentos e regulamentos desta Lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, com o apoio da Diretoria de Patrimônio Cultural.

CAPÍTULO II

CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Seção I

Composição

Art. 4º –      Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, de caráter deliberativo e consultivo, integrante da Fundação Cultural Ponta Grossa.

Art. 5º –      O COMPAC é composto por 21 (vinte e um) membros efetivos  e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo:

I    –      1/3 (um terço) de organismos representativos governamentais;

  1. um representante da Fundação Cultural de Ponta Grossa;
  2. um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
  3. um representante da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente;
  4. um representante da Divisão de Patrimônio da SMANJ;
  5. um representante da Diretoria de Patrimônio Cultural;
  6. um representante do IPLAN;
  7. um representante da Secretaria Municipal de Finanças.

II    –     1/3 (um terço) de organismos representativos da sociedade civil;

  1. um representante da Universidade Estadual de Ponta Grossa;
  2. um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Ponta Grossa;
  3. um representante da União das Associações de Moradores de Ponta Grossa – UAMPG;
  4. um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Ponta Grossa;
  5. um representante eleito pelas entidades de representação folclórica das etnias localizadas no Município de Ponta Grossa;
  6. um representante do Instituto Histórico, Geográfico e Etnográfico de Ponta Grossa;
  7. um representante do Grupo Ecológico dos Campos Gerais.

III   –     1/3  (um  terço) de  organismos  representativos  de   organizações empresariais e desenvolvimento econômico:

  1. um representante da Associação Comercial, Cultural, Industrial e Agropecuária de Ponta Grossa – ACIPG;
  2. um representante do CREA-PG;
  3. um representante do CRECI-PG;
  4. um representante do SECOVI-PG;
  5. dois representantes das empresas ligadas ao Turismo, sendo eleitos pelas entidades de representação, um do ramo hoteleiro e o outro das agências de turismo;
  6. um representante do CDESPONTA.

§ 1º –      Os membros suplentes serão oriundos do mesmo órgão ou entidades representado pelo membro efetivo.

§ 2º –      Os representantes do Poder Público são de livre escolha do Prefeito Municipal.

§ 3º –      Os representantes das entidades não governamentais, serão indicados pelas entidades, após escolha em foro próprio.

§ 4º –      O exercício das funções de membro é considerado de relevante interesse público e, por isso, sem remuneração.

Seção II

Competência

Art. 6º –      Compete ao COMPAC:

I.          elaborar o seu regimento interno;

II.         expedir resoluções;

III.        decidir sobre o tombamento dos bens localizados no Município, com envio em 5 (cinco) dias à Câmara Municipal;

IV.        determinar a realização de diligências e levantamentos que julgar necessários  para a apreciação dos processos de tombamento;

V.         decidir sobre o desconto de tributos municipais previstos no artigo 45 desta Lei;

VI.        julgar   os   recursos   das   multas   impostas   pela   Seção   de   Fiscalização   de  Tombamento;

VII.       normatizar, em suas variadas espécies, o procedimento do tombamento;

VIII.      gerir e fiscalizar o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural;

IX.        autorizar a celebração de contratos e convênios para  a  realização  dos  objetivos desta lei com pessoas jurídicas públicas e privadas em geral;

X.         instituir permanente campanha de Educação Patrimonial no seio  da  comunidade ponta-grossense,  sendo  apoiada  pela  estrutura  publicitária do Poder Executivo, em tudo que for necessário para esse fim.

Parágrafo único – A decisão de que trata o inciso III, deste artigo, dependerá do voto favorável de 70% (setenta por cento) dos membros do COMPAC.

Seção III

Estrutura e Funcionamento

Art. 7º –      O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá a seguinte estrutura:

I.          Plenário;

II.         Presidência;

III.        Vice-Presidência;

IV.        Secretaria Geral;

V.         Comissões Temáticas.

§ 1º –      O   Plenário,   constituído   da   totalidade   dos   membros  do  COMPAC,   é  o  órgão deliberativo sobre as matérias de competência do Conselho.

§ 2º –      A  Presidência  do  COMPAC,  é  exercida  pelo  Presidente da Fundação Cultural, a quem compete:

I.          convocar e presidir as reuniões do Plenário;

II.         representar o Conselho, judicial e extra-judicialmente;

III.        firmar com o Secretário Geral, as resoluções do COMPAC;

IV.        receber e dar encaminhamento às sugestões, reivindicações e  denúncias  formuladas  perante o Conselho;

V.         desempenhar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Regimento Interno.

    § 3º –      O  Vice-Presidente  do  COMPAC  será  o representante indicado pela Secretaria Municipal de Administração e Negócios Jurídicos, devendo substituir o Presidente nos casos de impedimento ou falta e em outras atribuições a serem definidas no Regimento Interno.

    § 4º –      Ao Secretário-Geral cabe:

I.          preparar as convocações do Plenário;

II.         elaborar as atas das reuniões do Plenário;

III.        organizar e guardar os documentos do Conselho;

IV.        organizar e manter sob sua guarda o Livro Tombo;

V.         coordenar o trabalho dos servidores municipais lotados no COMPAC;

VI.        desempenhar outras atribuições, que lhe forem cometidas pelo Regimento Interno.

    § 5º –      A critério do  Plenário  poderão  ser  constituídas  Comissões Temáticas, incumbidas de atribuições específicas.

Art. 8º –      O    COMPAC     reunir-se-á      ordinariamente     a     cada     mês     e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente ou pela maioria de seus membros, em qualquer dos casos, os membros efetivos deverão ser notificados pelo correio, através de aviso de recebimento (AR) com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis para a reunião.

Parágrafo único – O COMPAC cientificará expressamente a Câmara Municipal, os dias das reuniões, com 5 (cinco) dias de antecedência.

Art. 9º –      As  reuniões  do  COMPAC somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros, em primeira convocação, ou com o número a ser definido no Regimento Interno, em segunda e terceira convocações.

Art. 10 –     As  decisões  do  COMPAC constarão  de  resoluções  aprovadas  pela maioria de seus membros.

Art. 11-      Cada membro do COMPAC terá direito a um único voto na reunião plenária

Art. 12-      A Sessão Plenária para tombamento será pública e precedidas de ampla divulgação.

Art. 13-      Para  melhor  desempenho  de  suas  funções,  o COMPAC poderá recorrer a pessoas e instituições.

Parágrafo único – Poderão  ser  convidadas  pessoas  ou  instituições  de notória especialização para assessorar o COMPAC em assuntos específicos.

Art. 14 –     A Fundação Cultural, através da Diretoria de Patrimônio Cultural, prestará ao COMPAC o apoio administrativo necessário para a execução de suas finalidades.

Seção IV

Mandato

Art. 15 –     O  mandato  dos membros do COMPAC representantes da sociedade civil é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por período consecutivo.

Art. 16-      Os membros  do  COMPAC,  poderão  ser  substituídos  a  qualquer  tempo,  mediante solicitação das entidades ou decisão do Prefeito Municipal.

Art. 17-      Será substituído necessariamente o conselheiro que:

I.          desvincular-se do órgão ou entidade de origem;

II.         faltar 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma do Regimento Interno;

III.        renunciar.

Parágrafo único – A  substituição  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  nos termos do que dispuser o Regimento Interno.

CAPÍTULO III

INVENTÁRIO CULTURAL E TOMBAMENTO

Art. 18 –   A proteção ao Patrimônio Cultural do Município de Ponta Grossa será aperfeiçoada por meio do Inventário Cultural e do Tombamento dos bens que apresentem interesse cultural de proteção.

§ 1º –   Não será objeto de proteção definitiva o bem que não apresente, clara e fundamentadamente, interesse cultural, nos termos do respectivo processo de tombamento.

§ 2º –   O Inventário Cultural e o Tombamento são atos administrativos plenamente vinculados à legislação e dessa forma serão tratados por todos os órgãos envolvidos em sua apreciação e execução.

Art. 19 –   O inventário cultural consiste em rol de bens elaborado pela Diretoria de Patrimônio Cultural, devidamente aprovado pelo COMPAC, no qual são identificados os bens móveis e imóveis que serão progressivamente analisados por esse Conselho, para especificação do interesse cultural de proteção.

§ 1º –  O  proprietário   do   bem  inventariado,  poderá  requerer,  por  via escrita, a retirada deste do inventário, sendo que para tanto o COMPAC terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para deliberar acerca do pedido, prorrogável por igual período uma única vez.

§ 2º –   Decorrido o prazo do parágrafo anterior, se o COMPAC não tiver interesse em prosseguir com os estudos para a possível proteção definitiva, o bem será retirado do inventário ou, caso contrário, a Diretoria de Patrimônio Cultural iniciará o processo de tombamento.

Art. 20 –     Fica  instituído  o  Livro  do  Tombo  Municipal  destinado  à  inscrição  dos  bens,  pela Diretoria de Patrimônio Cultural, quando considerados de interesse para a cultura pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.

Art. 21 –     Para  inscrição  no  Livro  do  Tombo  será  promovido  processo  que  se  instaura por iniciativa:

I.          da Diretoria de Patrimônio Cultural, da Fundação Cultural;

II.         de qualquer dos Conselheiros do COMPAC;

III.        do proprietário;

IV.        de qualquer cidadão.

Parágrafo único – Nos  casos  das  alíneas “b”, “c” e “d”  deste   artigo,   o   requerimento  será dirigido ao COMPAC, instruído com os documentos elementares que fundamentam o pedido, nos termos do disposto no regulamento desta lei, com encaminhamento através da Divisão de Patrimônio Histórico Cultural da Secretaria Municipal de Administração e Negócios Jurídicos.

Art. 22 –     O  Conselho  Municipal  do   Patrimônio   Cultural   –   COMPAC,   poderá   propor   o tombamento ex offício de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado e/ou União.

Art. 23 –     Os requerimentos de tombamento, do proprietário ou de qualquer do povo, mesmo que indeferido pela Diretoria do Patrimônio Cultural, com fundamento em parecer técnico, será encaminhado ao COMPAC para decisão.

Art. 24 –     Quando for deferido o Tombamento Preliminar pelo COMPAC, o proprietário será notificado pelo correio, através de aviso de recebimento (AR) para, no prazo de 40 (quarenta) dias, oferecer impugnação ou as considerações que julgar pertinentes.

Parágrafo único – Quando  ignorado, incerto ou  inacessível  o  lugar  em  que  se   encontra   o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial e pelo menos duas vezes em jornal de circulação diária no Município, a partir da última publicação contar-se-á o prazo desde artigo.

Art. 25 –     A partir do Tombamento Preliminar passam a incidir sobre os bens as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de proteção do bem tombado, até decisão final, as quais serão devidamente discriminadas pelo COMPAC.

Art. 26 –     As restrições impostas aos imóveis adjacentes ao imóvel objeto do processo de tombamento serão integralmente descritas pelo COMPAC quando do Tombamento Preliminar e seus proprietários serão notificados, nos termos do artigo 24 desta Lei.

Art. 27 –     O prazo final para julgamento, a partir do Tombamento Preliminar, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis uma única vez e por igual período, se necessárias medidas externas.

Parágrafo único – Decorrido o prazo deste artigo, havendo ou não impugnação, o COMPAC fará o julgamento.

Art. 28 –     O COMPAC  poderá  solicitar  à  Diretoria de  Patrimônio   Cultural, dentro do prazo previsto no artigo anterior,  estudos, pareceres, vistorias ou qualquer outra medida que oriente o julgamento.

Art. 29 –     A sessão  de  julgamento  será pública, concedida a palavra para que  seus  membros, o proprietário e os particulares que tiverem proposto ou impugnado o tombamento exponham suas razões.

Art. 30 –     Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento deverá constar:

I     –       descrição e documentação do bem;

II    –       fundamentação das  características pelas quais  o  bem será incluído no  Livro do Tombo Municipal;

III   –       definição e delimitação da proteção e os parâmetros  de  futuras  instalações e utilizações;

IV  –        as limitações administrativas impostas ao entorno  e  ambiência do bem tombado, indicando-as com clareza e precisão;

V    –       no caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do Município;

VI   –       no caso de  tombamento  de  coleção de bens,  relação das peças componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.

Parágrafo único – A decisão do COMPAC deverá expressar inequivocamente o disposto no parágrafo único do artigo 2º desta Lei.

Art. 31 –     Após proferida a decisão do COMPAC nos termos do artigo anterior, será o proprietário intimado da decisão pessoalmente, se presente na sessão, ou, se ausente, através de correspondência com Aviso de Recebimento, ou, se não localizado, mediante edital publicado no Diário Oficial, para que apresente recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação.

§ 1º –      No recurso o proprietário articulará os motivos de fato e de direito que entenda razoáveis.

§ 2º –      A vista do recurso o Prefeito Municipal decidirá, no prazo de 20 (vinte) dias, com subseqüente comunicação ao COMPAC.

Art. 32 –     Independentemente do recurso previsto no artigo anterior, encerrada a Sessão Pública de Tombamento, os autos serão, incontinenti, encaminhados ao Prefeito Municipal para, em despacho fundamentado, homologar os atos do processo ou anulá-los, quando ausentes os requisitos desta Lei, o que fará em 30 (dias) contados do recebimento dos autos.

Art. 33 –     A decisão do COMPAC  que  determinar  a  inscrição  definitiva  do  bem  no  Livro do Tombo Municipal, desde que mantida pelo Prefeito Municipal, será publicada no Diário Oficial do Município, comunicando-se ao Registro de Imóveis, quando bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos, quando bens móveis.

Parágrafo único – Havendo  restrições  impostas aos bens do entorno, será oficiado ao Registro de Imóveis para as averbações das matérias respectivas.

Art. 34 –     Se a decisão do Conselho  for contrária ao tombamento, imediatamente   serão suspensas as limitações impostas na forma dos artigos 25 e 26 desta Lei.

Parágrafo único – Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião de especialistas que poderão ser técnicos da área de conhecimento específico ou representantes da comunidade de interesse do bem em análise.

CAPÍTULO IV

PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS TOMBADOS

Art. 35 –     Cabe  ao  proprietário  do  bem  tombado  a  sua  proteção  e  conservação, segundo os preceitos e determinações desta Lei e do COMPAC.

Art. 36 –     O bem tombado não poderá ser descaracterizado.

Parágrafo único – A restauração,   reparação  ou  alteração  do bem tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC, cabendo à Diretoria de Patrimônio Cultural da Fundação Cultural a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução.

Art. 37 –     As  construções,  demolições  e paisagismos no entorno ou ambiência do bem tombado deverão seguir as restrições impostas pela ocasião do tombamento. Em caso de dúvidas ou omissão será ouvido o COMPAC.

Art. 38 –     O COMPAC poderá determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu início e término.

Parágrafo único – Este ato do COMPAC será de ofício ou por solicitação de qualquer pessoa.

Art. 39 –     Se o proprietário do bem tombado não  cumprir  o  prazo  fixado para início da obra, a Prefeitura Municipal a executará, lançando-se em Divida Ativa o montante expedido, para a cobrança judicial.

Art. 40 –     As obras de que tratam  o  artigo anterior poderão ser dispensadas de pagamento se o proprietário não puder fazê-lo sem comprometer o próprio sustento e não tiver outro imóvel além do tombado.

Art. 41 –     O Poder Público municipal pode limitar o uso do  bem  tombado,  de sua vizinhança e ambiência quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de alvarás.

Art. 42 –     Os  bens  tombados  de  propriedade do Município podem ser entregues com permissão de Uso à particulares, sendo estabelecidas normas previstas para a proteção pelo COMPAC.

Art. 43 –     No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao COMPAC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 44 –     O deslocamento ou  transferência  de  propriedade  do  bem  móvel tombado deverá ser comunicado ao COMPAC, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado, mediante requerimento encaminhado através da Divisão do Patrimônio Cultural.

Parágrafo único – Na  alienação  dos  bens  tombados  o  proprietário fará notificação prévia ao COMPAC para, ouvido o Poder Executivo, exercer o direito de preferência sobre o bem, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Art. 45 –     O Poder Público  Municipal,  ouvido  o  Conselho  Municipal  de  Patrimônio  Cultural, reduzirá o IPTU em 70 % (setenta por cento) e poderá reduzir outros tributos municipais dos bens tombados, sempre que seja indispensável à manutenção do bem, de acordo com o regulamento que para isso expedirá.

    § 1º –      Em nenhum caso a redução poderá ultrapassar 70 % (setenta por cento) do tributo.

    § 2º –      A  redução  de  tributos  será  condicionada à proteção do bem tombado, dentro dos critérios traçados por esta Lei e pelo COMPAC.

Art. 46 –     As  Secretarias  Municipais  e  demais  órgãos  da  Administração   Pública   Direta   ou Indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, demolição, reforma, revitalização ou utilização de bens públicos ou bens particulares tombados,

em processo de tombamento ou inscritos no inventário cultural, deverão consultar previamente o COMPAC, através da Diretoria do Patrimônio Cultural, para qualquer deliberação.

§ 1º –      Em se tratando de bens tombados definitiva ou preliminarmente, os órgãos referidos neste artigo observarão o mesmo procedimento em relação aos bens situados na área envoltória do objeto do tombamento, conforme for especificado pelo COMPAC.

§ 2º –      Em  decorrência  do disposto neste artigo, são nulas de pleno direito todas as decisões tomadas pelos órgãos municipais sem a prévia manifestação do COMPAC.

CAPÍTULO V

PENALIDADES

Art. 47 –     A infração  a  qualquer  dispositivo da presente lei implicará em multa de até R$ 1.760,00 (um mil setecentos e sessenta reais) e se houver como conseqüência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado de até R$ 176.000,00  (cento e setenta e seis mil reais).

    § 1º –      As  penalidades de que trata este artigo serão ampliadas, no caso de reincidências, até o dobro, segundo os graus que fixar o regulamento.

    § 2º –      A aplicação da  multa  não  desobriga  a  conservação,  restauração  ou reconstrução do bem tombado.

Art. 48 –     As  multas   terão  seus  valores  fixados  através  de  Resolução  do  COMPAC e serão aplicadas e fiscalizadas pela Seção de Fiscalização de Tombamentos, da Divisão do patrimônio Cultural, da Fundação Cultural, conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido ao Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ponta Grossa, no prazo de 05 (cinco) dias da notificação do auto de multa, ou no mesmo prazo, ser interposto recurso ao COMPAC, que deliberará dentro de 15 (quinze) dias.

    § 1º –      No decorrer do prazo de recolhimento, poderá ser interposto recurso da multa imposta, ao COMPAC, que fará o julgamento na Sessão Ordinária imediatamente posterior à data do protocolo do recurso.

    § 2º –      Do  recurso  a  que  se  refere  o  parágrafo  único  anterior  será  baixada Resolução do COMPAC, na qual poderá, à vista dos argumentos apresentados pelo recorrente e pela Seção de Fiscalização de tombamentos, anular a multa ou reformá-la.

    § 3º –      Se a  multa  for  mantida ou reformada pelo COMPAC, a respectiva Resolução fixará o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento, a partir da notificação do julgamento.

   § 4º –       As multas não pagas nos prazos deste artigo serão inscritas em Dívida Ativa Municipal, para cobrança judicial nos termos da legislação vigente.

Art. 49 –     Todas  as  obras  e  coisas  construídas  ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas.

Parágrafo único – Se o responsável não o fizer no prazo determinado pelo COMPAC, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável.

Art. 50 –     Todo  aquele  que, por ação ou omissão, causar dano a bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

CAPÍTULO VI

FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO

CULTURAL DE PONTA GROSSA

Art. 51 –     Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção ao patrimônio Cultural de Ponta Grossa – PROTEC, gerido e representado ativa e passivamente pelo COMPAC, cujos recursos serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulada em regulamento.

Art. 52 –     Constituirão receita do PROTEC:

I     –       dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais  legalmente  previstos em cada exercício;

II   –        recursos dos Governos Federal e Estadual;

III  –        receitas oriundas de acordo e convênios;

IV  –        o produto das multas aplicadas com base nesta lei;

V   –        os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;

VI  –        quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.

Art. 53 –     Os recursos  que  compõem o  Fundo  serão  depositados  em   instituições   financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação do fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ponta Grossa – PROTEC.

Parágrafo único – A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I.          da disponibilidade, em função do cumprimento da programação;

II.         da prévia e expressa autorização do COMPAC.

Art. 54 –     No  exercício  das  atividades  do PROTEC poderá o COMPAC propor a realização de contrato de financiamento ativo ou passivo, bem como propor a celebração de convênios e acordos, com pessoas físicas ou jurídicas tendo por objetivo a execução das finalidades do Fundo e do Conselho.

Art. 55 –     O PROTEC será instalado com apoio técnico da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 56 –     Aplicar-se-ão ao PROTEC as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízos de competência específica do Tribunal de Contas.

Art. 57 –     Os  relatórios  de  atividade,  receitas  e   despesas   do   PROTEC  serão  apresentados semestralmente ao Plenário do COMPAC, por seu Tesoureiro.

Art. 58 –     O PROTEC terá vigência ilimitada.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 59 –     A  presente  lei  será  regulamentada pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Patrimônio cultural, a ser submetido à apreciação do Prefeito Municipal, que o baixará por decreto, bem como pelas Resoluções do COMPAC nos termos desta lei.

Parágrafo único – Para o tombamento dos bens ponta-grossenses aplicam-se, subsidiariamente, os preceitos do Decreto-Lei nº 25/37 – Lei Geral de Tombamentos do Brasil.

Art. 60 –     Ficam mantidos os atos regulamentares expedidos pelo COMPAC até esta data, desde que não conflitem com os termos desta Lei.

Parágrafo único – Todos os atos de tombamento ocorridos nos 5 (cinco) anos que precedem a publicação desta lei serão objeto de revisão do Poder Executivo, para os efeitos do previsto no artigo 32, parágrafo único supra, no prazo de 180 dias a contar de sua publicação, o qual poderá ser suspenso em cada processo, à vista da complexidade da matéria, mediante despacho do Prefeito Municipal.

Art. 61 –     Os direitos atribuídos nesta lei ao proprietário do bem aplicam-se igualmente ao seu possuidor com justo título.

Art. 62 –     Os prazos desta lei contam-se em dias corridos, salvo expressa disposição em contrário, excluído o dia do começo e incluído o dia do final.

Art. 63 –     Ficam revogadas as Leis ns. 6.183, de 23 de julho de 1999, 7.669, de 06 de julho de 2004 e o artigo 10, da Lei n. 6.680, de 26 de janeiro de 2001.

Art. 64 –     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 29 de dezembro de 2005.

PEDRO WOSGRAU FILHO

Prefeito Municipal

JOSUÉ CORRÊA FERNANDES

Secretário Municipal de Administração e Negócios Jurídicos


RESOLUÇÃO Nº 01/2009

CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Dispõe sobre as normas de publicidade em bens de valor cultural, protegidos pela Lei Municipal nº 8.431/2005.  

A Presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, no exercício de suas atribuições legais e regimentais

RESOLVE

Art. 1º-  Regulamentar o processo de publicidade visível em bens de valor cultural, classificados como bens tombados, previsto no Art. VIII da Lei Municipal nº 9.875/2009.

Art. 2º-  O uso adequado de placas, tabuletas, cartazes, pinturas, murais, dísticos, insígnias, logomarcas, adesivos e intervenções, nas fachadas dos imóveis, devem preservar seus aspectos históricos, características arquitetônicas, estado de conservação e inserção urbana.

Art. 3º- Para promover a despoluição visual e a valorização da paisagem urbana deve-se seguir os seguintes parâmetros:

  1. Permitido somente para estabelecimentos localizados no pavimento térreo. No caso de um ou mais estabelecimentos localizarem-se acima do térreo, seus respectivos letreiros deverão situar-se dentro do “hall” de entrada do edifício.
  2. Para mais de um estabelecimento comercial de uma mesma edificação, deve-se pintar as paredes externas inteiramente da mesma cor, e a área destinada à publicidade deverá ser subdividida proporcionalmente entre os estabelecimentos.
  3. A moldura e estrutura do painel deverá ser metálica pintada de cor variando nas tonalidades do cinza ao preto.
  4. As placas deverão ter a altura máxima de 0,80 m (oitenta) x largura do edifício dividida por 03 (três), e deverão respeitar a altura mínima de 3,00 m em relação ao ponto mais alto do passeio.
  5. As placas de publicidade e/ou letreiros perpendiculares à fachada do edifício não devem avançar mais que 0,60 m do alinhamento predial.
  6. Deverão ter saliência máxima de 0,25 m se situadas na parte inferior das paredes até a altura de 3,00 m acima do nível do ponto mais alto do passeio ou pavimento, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 417, da lei nº 9.875/2009.
  7. Não será admitido faixas ou cartazes em tecidos, papéis e materiais similares ou improvisados.
  8. A publicidade não deverá obstruir os detalhes construtivos da fachada, bem como as aberturas existentes na edificação, mesmo que de forma parcial ou apenas visual.
  9. As placas de publicidade e/ou letreiros não podem afetar a perspectiva, nem depreciar de qualquer modo, o aspecto dos bens tombados e a sua área envoltória.

Art. 4º – A instalação de publicidade em locais de interesse de preservação e em bens tombados e suas respectivas áreas de interesse (entorno), requer projeto que será aprovado pelo COMPAC.

Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, em 07 de abril de 2009.

ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT

Presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural


RESOLUÇÃO N° 01/2014 Conselho Municipal do Patrimônio Cultural Regulamenta o processo de imposição de penalidades previstas no Capítulo V da Lei Municipal 8.431/2005.

O Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL – COMPAC, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no Capítulo V da Lei n° 8.431/2005, de 29 de dezembro de 2005; – considerando a necessidade de fazer cumprir as disposições no tocante à aplicação de multas por infrações contra o patrimônio cultural e de estabelecer o rito para a tramitação e apreciação dos recursos; e, – considerando, ainda, a decisão do COMPAC constante da ata da reunião ordinária de 9 de junho de 2014. RESOLV E Art. 1o – Regulamentar o processo de imposição de penalidades previstas nos artigos 47 e 48 da Lei Municipal 8431/2005, de 29 de dezembro de 2005, os meios de defesa dos autuados, o sistema recursal, bem como a forma de cobrança, nos termos desta resolução. Parágrafo Único – Para os efeitos desta Resolução, entende-se por bem protegido, aquele cujo interesse de preservação justifique sua inclusão em mapeamentos, estudos ou em processos de tombamento. Art. 2° – A imposição das penalidades de que trata esta resolução cabe à Seção de Fiscalização e Tombamento, da Fundação Municipal de Cultura. Art. 3o – As infrações à lei ou a este regulamento serão punidas administrativamente, sem prejuízo da ação criminal ou civil cabível. Art. 4o – As penas administrativas a serem aplicadas são: I – Advertência; II-Multa; * III – Embargo de obra. § 1o – A advertência será oficializada por meio de documento destinado ao proprietário, informando que o bem é tombado ou se encontra no inventário cultural, orientando sobre a sua conservação e/ou informando sobre os procedimentos necessários para a realização de intervenções, bem como fixando o prazo para as adequações do bem à legislação. O descumprimento das orientações contidas neste documento torna a ação realizada passível de multa, na forma desta Resolução. § 2° – As multas serão impostas por meio do “Auto de Infração”, lavrado pelo agente de fiscalização e homologado pelo Presidente da Fundação Municipal de Cultura. § 3o – Quando houver necessidade de embargo de obra, deverá ser lavrado o Termo de Embargo, conforme anexo A, desta Resolução. Art. 5o – As multas serão graduadas de acordo com a natureza da infração, descritas a seguir: I – Infração de Natureza Leve: todo ato lesivo ao bem protegido que não venha a ocasionar dano à estrutura do bem, podendo ser facilmente reconstituído em seu estado original. Pena: Multa de R$ 500,00 até R$ 1.760,00; II – Infração de Natureza Média: todo ato lesivo que venha a ocasionar dano à estrutura do bem protegido despendendo maior desforço para restituição ao estado original. Pena: Multa de R$ 1.761,00 até R$ 20.000,00; III – Infração de Natureza Grave: todo ato lesivo ao bem protegido que ocasione dano de difícil reparação, que demova esforços maiores, como a contratação de peritos ou profissionais especializados, ou que seja de natureza irreversível. Pena: Multa de R$ 20.001,00 até R$ 50.000,00; IV – Infração de Natureza Gravíssima: todo ato lesivo ao bem protegido que venha ocasionar a perda total ou parcial do valor cultural ou a demolição do referido bem. Pena: Multa de R$ 50.001,00 até R$ 176.000,00. Parágrafo Único – O pagamento da multa não isenta o infrator da responsabilidade da realização dos procedimentos considerados pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural (COMPAC) para a reparação do dano causado. Art. 6o – Serão condutas punidas com pena prevista para as infrações leves: I – pichar ou grafitar o bem protegido, em caso de bem do patrimônio edificável ou natural; II – promover atos de vandalismo ou desrespeito em cultos ou locais protegidos pelo interesse histórico ou natural; III – descumprir a advertência, desde que o descumprimento não resulte em alguma das condutas caracterizadas como médias, graves ou gravíssimas. IV – Deixar o adquirente de bem tombado de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis, ainda que se trate de transmissão judicial ou mortis causa; V – Deixar o adquirente de bem edificado tombado, no prazo de 30 (trinta) dias, de comunicar ao COMPAC a transferência do bem; VI – descumprimento de requisição de documento. Art. 7o – São condutas punidas com pena prevista para infrações médias: I – promover por conduta sua ou de terceiro, a poluição visual do imóvel tombado, com colocação de placas, faixas, cartazes ou outros materiais, ainda que removíveis sem danos ao bem tombado, desde que em desacordo com as Recomendações do COMPAC comunicadas por ocasião do Tombamento; II – apor elementos como placas e cartazes de propaganda fixos e que possam trazer danos ao bem tombado quando de sua retirada, desde que não autorizados pelo COMPAC. III – realizar reforma, reparação, pintura, restauração ou alteração, por qualquer forma, sem prévia autorização; IV – Deixar o proprietário de coisa tombada de informar ao COMPAC a necessidade da realização de obras de conservação e reparação que o referido bem requeira, na hipótese dele, proprietário, não possuir recursos financeiros para realizá-las. Art. 8o – São condutas punidas com pena prevista para infrações graves: I – alterar o aspecto ou estrutura de bem ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; II – promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, Resolução nfi 01/2014 – Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – Ponta Grossa/PR | Página 2 de 9 etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico e/ou científico, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida. Art. 9o – São condutas punidas com pena prevista para infrações gravíssimas: I – destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; II – promover demolição, destruição ou mutilação de bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; Art. 10 – As condutas não previstas nesta Resolução serão enquadradas pelo agente fiscalizador por analogia. Art. 11 – A instrução para reparação do dano causado será efetuada quando o infrator não tenha tido nenhuma outra conduta antecedente prevista nesta Resolução ou que por deliberação plenária do COMPAC lhe tenha sido imputada e, desde que não haja evidência de dolo ou má-fé. Parágrafo Único – A correção do dano poderá ser efetuada em prazo de até 60 (sessenta) dias, vencidos os quais, está o infrator sujeito às multas desta Resolução. Art. 12- 0 Departamento de Patrimônio Cultural poderá emitir Notificação para Apresentação de Documentos quando: I – for constatada, em bem tombado edificado e/ou em seu entorno, em conjunto ou individualmente, a realização de intervenção cujo projeto não tenha sido aprovado pelo COMPAC e não seja possível, de plano, constatar a ocorrência do dano, ou: II – houver incerteza sobre autoria ou algum elemento que componha a materialidade de infração ao patrimônio cultural edificado e seja necessária a apresentação de informações complementares por parte do notificado. III – houver necessidade de atualização das informações de localização e propriedade do imóvel. § 1o – A Notificação para Apresentação de Documentos deverá indicar de forma clara e precisa quais as informações e/ou documentos devem ser apresentados pelo notificado. § 2o – O prazo para o notificado apresentar as informações e/ou documentos requeridos na Notificação para Apresentação de Documentos será de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por igual período. § 3o – O não cumprimento da notificação no prazo estabelecido pressupõe a ocorrência do dano e, em caso de intervenção sobre imóvel tombado ou incluso no inventário cultural, acarretará o embargo da obra, seguido da lavratura do Auto de Infração. Art. 13 – Considera-se passível de embargo qualquer intervenção em andamento sem autorização do C*OMPAC, inclusive a colocação de equipamento publicitário, em bem edificado tombado ou condutas assemelhadas. § 1o – O Termo de Embargo determinará a suspensão imediata da obra, aplicação de multa diária enquanto persistir a obra, no valor de R$ 1.000,00 até o de R$ 176.000,00, independentemente da multa decorrente do prejuízo causado cultural conforme capitulado nos artigos 5o a 8o desta Resolução. § 2o – O Termo de Embargo deverá conter: I – identificação do bem protegido; II — indicação das obras a serem paralisadas; III — identificação do agente de fiscalização; IV — identificação do responsável pelo bem, quando possível; V – indicação do dispositivo legal infringido; VI – local, data e hora da lavratura. sob pena de limite máximo Resolução nfi 01/2014 – Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – Ponta Grossa/PR | Página 3 de 9 § 3o – Uma via do Termo de Embargo deverá ser afixada de modo visível no bem, dando ciência a qualquer cidadão sobre as conseqüências penais quanto a eventual descumprimento da ordem. § 4o – No caso de resistência à execução da penalidade prevista no parágrafo anterior, o embargo poderá ser efetuado com a requisição de força policial. Art. 14- 0 processo administrativo de fiscalização inicia-se de ofício, por meio da lavratura de documento de advertência por escrito, ou ainda a partir da prática de qualquer outro ato que vise aplicar medidas decorrentes. § 1o – O processo administrativo deverá ser instaurado pelo agente de fiscalização no prazo de 5 (cinco) dias contados da lavratura de documento de Advertência e/ou Auto de infração, mediante protocolo na Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal e de memorando lavrado pelo chefe da Seção de Fiscalização e Tombamento e homologado pelo Presidente da Fundação de Cultura, instruído na forma deste artigo. § 2o – O processo administrativo deverá necessariamente ser instruído com cópia do Relatório de Fiscalização, constando o diagnóstico do estado de conservação do bem. § 3o – O processo deverá ter suas folhas numeradas seqüencialmente e rubricadas, observandorse a ordem cronológica dos atos. Art. 15 – Depois de certificado o recebimento do documento de advertência por escrito pelo autuado, ou por seu representante, o processo administrativo correlato, devidamente instruído, será encaminhado ao Presidente do COMPAC. Art. 16 – As multas impostas pelo Auto de Infração deverão ser lavradas pelo agente de fiscalização e homologado pelo Presidente da Fundação Municipal de Cultura, o qual conterá os seguintes elementos: I – identificação do autuado; II – localização precisa do bem; III – descrição detalhada do dano causado; IV – dispositivo infringido e respectivo valor da multa. § 1o – As penalidades poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração. § 2o – As infrações leves e médias serão sempre precedidas de advertência. § 3o – Independentemente das multas aplicáveis, poderão ser emitidas “Instrução para Reparação do dano Causado”, com caráter de advertência, para as reparações de pequena monta. § 4o – A correção de dano reversível poderá ser efetuada em prazo de até 60 (sessenta) dias, vencidos os quais, o infrator será sujeito às multas desta Resolução. § 5o – O Auto de Infração será lavrado e a multa imposta em nome do proprietário, do possuidor do bem ou de qualquer pessoa que esteja em posição de colocar o bem protegido em risco, pelo qual responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e dano sem prejuízo da responsabilidade criminal. § 6o – A notificação poderá ser realizada por meio de carta registrada, caso o autuado í domiciliado fora do município; Resolução nfi 01/2014 – Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – Ponta Grossa/PR | Página 4 de 9 § 7o – Se o infrator se recusar a ser notificado, deverão ser coletadas assinaturas de duas testemunhas e, nesse caso, dando-se publicidade do feito por meio do Diário Oficial do Município. Art. 17 – As multas serão recolhidas ao Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Ponta Grossa – PROTEC, no prazo de 5 (cinco) dias após notificação. Parágrafo único – Nesse prazo poderá o infrator apresentar recurso ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. Art. 18- 0 pedido de recurso deverá ser realizado no prazo de 5 (cinco) dias da notificação do auto de multa, sendo julgado pelo COMPAC em Sessão Ordinária imediatamente posterior à data do protocolo. § 1o – O prazo para a análise do recurso poderá ser reduzido e o recurso poderá ser submetido a apreciação em reunião extraordinária, a critério do Presidente do Conselho e considerando a urgência da matéria. § 2o – O procedimento recursal de que trata o caput deste artigo, se dará da seguinte maneira: I – O recurso deverá ser formalizado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, destinado ao Presidente do COMPAC e acompanhado dos documentos necessários para sua análise; II – À vista dos argumentos apresentados pelo recorrente, o COMPAC poderá anular a multa ou reformá-la; III – A apreciação do recurso se faz com a presença de quorum mínimo e maioria simples de votos; IV – A decisão será comunicada ao requerente por meio de ofício, a ser realizada por meio de carta registrada, caso o proprietário for domiciliado fora do município. V – Se a multa for mantida ou reformada pelo COMPAC, o respectivo documento fixará o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento, a partir da notificação do julgamento. Art. 19 – A multa não paga no prazo assinalado, ou que não tenha sido objeto de recurso, será encaminhada à Diretoria da Dívida Ativa Municipal para inscrição, mediante ofício do Presidente da Fundação Municipal de Cultura, contendo a decisão do COMPAC e a determinação expressa de inscrição. Art. 20 – As penalidades serão ampliadas, no caso de reincidências, até o dobro, segundo os graus que fixar esta resolução. Art. 21- 0 valor das multas poderá ser convertido em serviços ou obras em bens tombados que não sejam de propriedade do infrator, a critério do COMPAC, devendo ser apresentado ao Departamento de Patrimônio Cultural, para análise, os seguintes documentos, elaborados por profissionais habilitados no órgão competente de classe: I – relatório ilustrado sobre o estado de conservação do bem tombado; II – projeto de restauração, conservação ou manutenção do bem tombado, acompanhado de memorial descritivo de serviços e obras; III – 3 (três) orçamentos relativos às etapas de obras e serviços; IV – cronograma físico-financeiro. Parágrafo único – o Disposto neste artigo somente será aplicado se for expressamente requerido pelo infrator, mediante recurso ao COMPAC na forma desta Resolução. Art. 22 – Os recursos financeiros do COMPAC serão aplicados respeitando-se as seguintes prioridades: I – realização de obras de restauração, conservação e manutenção de bens públicos municipais tombados; Resolução nfi 01/2014 – Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – Ponta Grossa/PR | Página 5 de 9 II – aquisição de bens tombados pela Prefeitura do Município de Ponta Grossa, conforme disposto na legislação vigente; III – realização de obras de restauração, conservação e manutenção de bens tombados de propriedade privada, desde que seus proprietários autorizem, por instrumento público, o uso e fruição pública gratuita do bem tombado por, no mínimo, 20 (vinte) anos, com a realização de atividades culturais, educacionais ou sociais; IV – realização de obras de restauração, conservação e manutenção de bens tombados de propriedade privada, cujos proprietários comprovem incapacidade financeira para arcar com os correspondentes encargos. Art. 23 – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, em 9 de junho de 2014. Paulo Eduardo Goulart Netto – Presidente